AREsp 2454462 - DECISAO

AREsp 2454462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices de súmula), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO APARECIDO CHAVES DOS ANJOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 7 E 83 Do STJ E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Reconhecimento Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 7 E 83 Do STJ E 284 Do STF Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO APARECIDO CHAVES DOS ANJOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício no reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 qualificação do crime (roubo consumado vs tentado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices de súmula), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.