HC 893956 - DECISAO

HC 893956 - DECISAO

Havendo provas independentes e aptas a comprovar autoria e materialidade (depoimentos da vítima, reconhecimento em juízo, localização do veículo subtraído e demais elementos probatórios), a nulidade eventual do reconhecimento realizado em fase policial não enseja a absolvição ou o trancamento; a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão do objeto quando há suporte probatório suficiente; considerando a pena definitiva de 6 anos e 8 meses e a pena-base fixada no mínimo legal, impõe-se o regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para esse fim.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedido parcialmente a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão do objeto
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e aptas a comprovar autoria e materialidade (depoimentos da vítima, reconhecimento em juízo, localização do veículo subtraído e demais elementos probatórios), a nulidade eventual do reconhecimento realizado em fase policial não enseja a absolvição ou o trancamento; a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão do objeto quando há suporte probatório suficiente; considerando a pena definitiva de 6 anos e 8 meses e a pena-base fixada no mínimo legal, impõe-se o regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para esse fim.

Court Disposition

concedido parcialmente a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.
  • Publique-se.