AREsp 2485554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação por elementos probatórios diversos do reconhecimento supostamente nulo (confissão, auto de prisão em flagrante, apreensão dos aparelhos, boletim de ocorrência, depoimentos de vítimas e testemunhas), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não acarreta, por si só, a revisão da autoria; além disso, eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ e os pedidos subsidiários careceram de fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Fabricio Diego dos Santos Short; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf Concurso Formal Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

Fabricio Diego dos Santos Short

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas independentes do reconhecimento
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação por elementos probatórios diversos do reconhecimento supostamente nulo (confissão, auto de prisão em flagrante, apreensão dos aparelhos, boletim de ocorrência, depoimentos de vítimas e testemunhas), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não acarreta, por si só, a revisão da autoria; além disso, eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ e os pedidos subsidiários careceram de fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.