HC 900679 - DECISAO

HC 900679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e, no exame de ofício, não houve flagrante ilegalidade a autorizar a ordem, pois a vítima havia identificado o paciente previamente e de forma autônoma, de modo que a nulidade do reconhecimento fotográfico não contaminou a prova.

Parties
Paciente: EDUARDO NALLI SANTIAGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impedido Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no exame de ofício, ordem não concedida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Depoimento Da Vítima
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Parties

EDUARDO NALLI SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impedido Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Ilicitude de prova por reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 Contaminação/derivação de prova por reconhecimento fotográfico nulo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e, no exame de ofício, não houve flagrante ilegalidade a autorizar a ordem, pois a vítima havia identificado o paciente previamente e de forma autônoma, de modo que a nulidade do reconhecimento fotográfico não contaminou a prova.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no exame de ofício, ordem não concedida

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Publique-se