HC 900277 - DECISAO

HC 900277 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação do remédio quando houver recurso próprio; ainda que o reconhecimento pessoal tenha sido formalmente defeituoso por inobservância do art. 226 do CPP, não se declara a nulidade da condenação quando há outros elementos de prova válidos, autônomos e suficientes, produzidos sob o crivo do contraditório, que amparam a autoria e a condenação; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento judicial convalida reconhecimento defeituoso realizado na fase inquisitorial
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas autônomas e independentes

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação do remédio quando houver recurso próprio; ainda que o reconhecimento pessoal tenha sido formalmente defeituoso por inobservância do art. 226 do CPP, não se declara a nulidade da condenação quando há outros elementos de prova válidos, autônomos e suficientes, produzidos sob o crivo do contraditório, que amparam a autoria e a condenação; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.