AREsp 2577884 - DECISAO

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O acórdão recorrido assegurou condenação com base em amplo conjunto probatório independente do ato de reconhecimento (posse dos bens subtraídos, uso do cartão da vítima, rastreamento do celular e apreensão de arma e droga), de modo que eventual vício no reconhecimento não autoriza a absolvição sem reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa, tendo sido oportunizada entrevista reservada aos defensores, e não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Felipe Gomes Damascena; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Independente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Independente +1 more

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Parties

Felipe Gomes Damascena

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por alegada violação do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 insuficiência de fundamentação sobre inversão da posse dos bens

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assegurou condenação com base em amplo conjunto probatório independente do ato de reconhecimento (posse dos bens subtraídos, uso do cartão da vítima, rastreamento do celular e apreensão de arma e droga), de modo que eventual vício no reconhecimento não autoriza a absolvição sem reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa, tendo sido oportunizada entrevista reservada aos defensores, e não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.