AREsp 2551462 - DECISAO

AREsp 2551462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, tal irregularidade não impunha nulidade da condenação, pois a decisão condenatória se apoiou também em provas independentes e autônomas — especialmente a prisão em flagrante do recorrente em posse do veículo roubado — suficientes para demonstrar autoria e materialidade.

Parties
Agravante E Recorrente: WELLINGTON SIQUEIRA LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Provas Independentes, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Prisão Em Flagrante Provas Independentes Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON SIQUEIRA LEAL

Agravante E Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP gera nulidade no inquérito ou na ação penal
  2. 2 se o reconhecimento pessoal foi prova única para embasar a condenação
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, tal irregularidade não impunha nulidade da condenação, pois a decisão condenatória se apoiou também em provas independentes e autônomas — especialmente a prisão em flagrante do recorrente em posse do veículo roubado — suficientes para demonstrar autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 822-823
  • Conhece do agravo regimental