REsp 2026366 - DECISAO

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Mantido o reconhecimento pessoal porque a vítima descreveu previamente características físicas distintivas do agente e o reconhecimento foi corroborado em juízo nos termos do art. 226 do CPP, de modo que não há nulidade apta a ensejar absolvição; por outro lado, afastada a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do CP por ausência de demonstração de nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade e o delito, procedendo-se ao redimensionamento das penas, sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALEXANDRE DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 CPP, Nulidade, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Súmula 7/stj, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 CPP Nulidade Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO ALEXANDRE DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito sem observância estrita do art. 226 do CPP
  2. 2 caráter essencial ou recomendatório das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, alínea 'j' do CP) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Mantido o reconhecimento pessoal porque a vítima descreveu previamente características físicas distintivas do agente e o reconhecimento foi corroborado em juízo nos termos do art. 226 do CPP, de modo que não há nulidade apta a ensejar absolvição; por outro lado, afastada a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do CP por ausência de demonstração de nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade e o delito, procedendo-se ao redimensionamento das penas, sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Readequada a dosimetria e fixada a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de detenção