HC 901964 - DECISAO
Apesar de o reconhecimento fotográfico na fase policial não ter observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque havia outras provas válidas e independentes aptas a demonstrar a autoria; assim, não se justifica concessão de habeas corpus, sendo inviável nesta via o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Paciente: LUIZ FELIPE PASSARIN DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Independente, Extorsão Qualificada, Dosimetria, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE PASSARIN DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Regularidade do reconhecimento fotográfico na fase policial
- 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o valor probatório do reconhecimento
- 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas válidas e independentes do ato viciado
Ratio Decidendi
Apesar de o reconhecimento fotográfico na fase policial não ter observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque havia outras provas válidas e independentes aptas a demonstrar a autoria; assim, não se justifica concessão de habeas corpus, sendo inviável nesta via o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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