HC 908994 - DECISAO

HC 908994 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração contra decisão monocrática não exauriu a instância local, exigindo-se agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado; diante da ausência de esgotamento das vias internas e da existência de precedentes, não há admissibilidade para reexame no STJ, além de não estar demonstrado constrangimento ilegal que justifique o provimento.

Parties
Paciente: THIAGO MARTZ CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada, Interposição De Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Coisa Julgada Interposição De Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

THIAGO MARTZ CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de writ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito quando a instância antecedente não foi exaurida
  3. 3 aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial em casos com trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração contra decisão monocrática não exauriu a instância local, exigindo-se agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado; diante da ausência de esgotamento das vias internas e da existência de precedentes, não há admissibilidade para reexame no STJ, além de não estar demonstrado constrangimento ilegal que justifique o provimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.