HC 830982 - ACORDAO

HC 830982 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, a vítima identificou os autores de forma direta e nominal, sendo estes já conhecidos por ela, e havia demais elementos de prova sobre autoria e materialidade, de modo que a inobservância formal do art. 226 do CPP não enseja nulidade apta a infirmar a condenação ou justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WEVERTON RYAN SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Tortura Majorada, Furto Qualificado Majorado, Corroboração Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Tortura Majorada Furto Qualificado Majorado +1 more

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Parties

WEVERTON RYAN SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do procedimento do art. 226 apenas quando houver necessidade
  3. 3 necessidade de corroboração independente quando o reconhecimento for feito sem observância do art. 226

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, a vítima identificou os autores de forma direta e nominal, sendo estes já conhecidos por ela, e havia demais elementos de prova sobre autoria e materialidade, de modo que a inobservância formal do art. 226 do CPP não enseja nulidade apta a infirmar a condenação ou justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)