AREsp 2509767 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto, visto que a mesma questão relativa ao reconhecimento pessoal e à nulidade das provas já havia sido decidida neste Tribunal no HC n. 866.255/SP, cuja ordem foi denegada e que transitou em julgado em 16/2/2024, tornando inviável novo exame da matéria nesta via recursal.

Parties
Agravante: Daniel da Silva Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Litispendência
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Perda Do Objeto Litispendência

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Parties

Daniel da Silva Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 nulidade das provas e pedido de absolvição
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas do reexame (Súmulas 7 e 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto, visto que a mesma questão relativa ao reconhecimento pessoal e à nulidade das provas já havia sido decidida neste Tribunal no HC n. 866.255/SP, cuja ordem foi denegada e que transitou em julgado em 16/2/2024, tornando inviável novo exame da matéria nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.