HC 839658 - ACORDAO

HC 839658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou caracterizado que o reconhecimento pessoal não observou as formalidades do art. 226 do CPP, não havendo nos autos provas independentes que comprovassem a autoria delitiva; a ratificação em juízo não saneou o vício do ato policial, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi reconhecida a nulidade do reconhecimento e das provas dele decorrentes e determinado o alvará de soltura do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido, decisão mantida; ordem concedida de ofício para reconhecer ilegalidade do reconhecimento pessoal e das provas dele decorrentes.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Das Provas, Prisión Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Das Provas Prisión Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da ratificação em juízo sobre reconhecimento realizado na fase policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas por reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou caracterizado que o reconhecimento pessoal não observou as formalidades do art. 226 do CPP, não havendo nos autos provas independentes que comprovassem a autoria delitiva; a ratificação em juízo não saneou o vício do ato policial, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi reconhecida a nulidade do reconhecimento e das provas dele decorrentes e determinado o alvará de soltura do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, decisão mantida; ordem concedida de ofício para reconhecer ilegalidade do reconhecimento pessoal e das provas dele decorrentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal e das provas obtidas em decorrência do ato no Processo n. 5003329-04.2023.8.21.0022/RS e determinar a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do acusado.