HC 886365 - DECISAO

HC 886365 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir a via revisional e, ainda que haja alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias verificaram ratificação do reconhecimento nos moldes do art. 226 do CPP e a existência de provas independentes e suficientes (reconhecimentos fotográficos e pessoais, descrições de tatuagens, depoimentos) que amparam o decreto condenatório, não havendo constrangimento ilegal sanável pelo writ; eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: JONNY PEREIRA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2144687-36.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus; ordem não conhecida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

JONNY PEREIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2144687-36.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes suficientes que lastreiam condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir a via revisional e, ainda que haja alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias verificaram ratificação do reconhecimento nos moldes do art. 226 do CPP e a existência de provas independentes e suficientes (reconhecimentos fotográficos e pessoais, descrições de tatuagens, depoimentos) que amparam o decreto condenatório, não havendo constrangimento ilegal sanável pelo writ; eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus; ordem não conhecida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do mandamus