HC 868373 - DECISAO

HC 868373 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, mesmo considerando a exigência das formalidades do art. 226 do CPP para reconhecimento em inquérito, no caso houve ratificação do reconhecimento em juízo e existência de conjunto probatório independente e corroborador (boletim de ocorrência, auto de exibição/apreensão, depoimentos de testemunhas, reconhecimento do veículo por familiares, prisão em flagrante por fato semelhante), sem demonstração de prejuízo à defesa; assim, não há nulidade capaz de infirmar a condenação.

Parties
Paciente: Ahmad Melo Barakat; Órgão Jurisdicional/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova De Autoria, Pas De Nullité Sans Grief, Art. 157 Do Código Penal, Ratificação De Reconhecimento Em Juízo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova De Autoria Pas De Nullité Sans Grief Art. 157 Do Código Penal Ratificação De Reconhecimento Em Juízo

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Parties

Ahmad Melo Barakat

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito e necessidade de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 aplicação do postulado pas de nullité sans grief (necessidade de demonstração de prejuízo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, mesmo considerando a exigência das formalidades do art. 226 do CPP para reconhecimento em inquérito, no caso houve ratificação do reconhecimento em juízo e existência de conjunto probatório independente e corroborador (boletim de ocorrência, auto de exibição/apreensão, depoimentos de testemunhas, reconhecimento do veículo por familiares, prisão em flagrante por fato semelhante), sem demonstração de prejuízo à defesa; assim, não há nulidade capaz de infirmar a condenação.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegado o habeas corpus
  • Publique-se