HC 910457 - DECISAO

HC 910457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória, transitada em julgado, não revela flagrante ilegalidade: ainda que haja alegada irregularidade no reconhecimento extrajudicial (fotográfico) nos termos do art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por fontes autônomas produzidas em juízo (posse da res furtiva, depoimentos de testemunhas e reconhecimento da vítima em juízo), de modo que não se justifica a intervenção via habeas corpus nem a absolvição de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUEDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 803771-22.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Por Fotografia Revisão Criminal Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUEDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 803771-22.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 valoração de prova autônoma e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória, transitada em julgado, não revela flagrante ilegalidade: ainda que haja alegada irregularidade no reconhecimento extrajudicial (fotográfico) nos termos do art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por fontes autônomas produzidas em juízo (posse da res furtiva, depoimentos de testemunhas e reconhecimento da vítima em juízo), de modo que não se justifica a intervenção via habeas corpus nem a absolvição de ofício.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do mandamus.
  • Intime-se.