AREsp 2516664 - DECISAO

AREsp 2516664 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada envolve reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e não há contrariedade ao art. 226 do CPP, uma vez que a condenação não se fundamentou apenas no reconhecimento fotográfico, havendo provas orais colhidas em juízo sob contraditório que amparam a decisão condenatória.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Livre Convencimento Motivado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Súmula 7 Do STJ Art. 226 Do CPP Livre Convencimento Motivado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII do CPP (alegação de insuficiência probatória)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial frente a reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada envolve reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e não há contrariedade ao art. 226 do CPP, uma vez que a condenação não se fundamentou apenas no reconhecimento fotográfico, havendo provas orais colhidas em juízo sob contraditório que amparam a decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.