HC 870202 - ACORDAO

HC 870202 - ACORDAO

Mesmo admitindo-se a possibilidade de nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal reconheceu existência de robustos elementos de prova de autoria e materialidade (depoimento detalhado da vítima, reconhecimento perante outros indivíduos e confirmação em juízo), de modo que a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outros elementos de prova para sustentar condenação
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo-se a possibilidade de nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal reconheceu existência de robustos elementos de prova de autoria e materialidade (depoimento detalhado da vítima, reconhecimento perante outros indivíduos e confirmação em juízo), de modo que a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental