AREsp 2573762 - DECISAO

AREsp 2573762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que, embora haja precedentes exigindo observância do art. 226 do CPP e corroboração por outras provas, no caso concreto a condenação não se apoiou apenas no reconhecimento policial: havia laudo papiloscópico, termos de declaração, depoimentos em juízo (com reconhecimento em juízo), relatórios e imagens de câmeras que demonstraram prática de crimes idênticos, além do fato de a vítima ter permanecido sob domínio dos criminosos por horas, circunstâncias que reforçam a credibilidade da identificação; ademais, foi legítimo majorar a pena em razão do crime praticado no interior da residência da vítima. Assim, o recurso...

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER JÚNIOR FOGOS DOS SANTOS PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recorrente Desprovido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 568/stj

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Parties

WAGNER JÚNIOR FOGOS DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recorrente Desprovido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e sua aptidão para sustentar condenação
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base por ter o crime sido cometido no interior da residência da vítima (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que, embora haja precedentes exigindo observância do art. 226 do CPP e corroboração por outras provas, no caso concreto a condenação não se apoiou apenas no reconhecimento policial: havia laudo papiloscópico, termos de declaração, depoimentos em juízo (com reconhecimento em juízo), relatórios e imagens de câmeras que demonstraram prática de crimes idênticos, além do fato de a vítima ter permanecido sob domínio dos criminosos por horas, circunstâncias que reforçam a credibilidade da identificação; ademais, foi legítimo majorar a pena em razão do crime praticado no interior da residência da vítima. Assim, o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.