HC 824785 - DECISAO

HC 824785 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso cabível, mas, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime prisional de fechado para semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é primário, nos termos da Súmula 440/STJ e do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal; manteve-se a condenação por entender que o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para alterar o regime prisional de fechado para o semiaberto.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Artigo 226 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Artigo 226 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento policial e em juízo como prova de autoria
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso cabível, mas, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime prisional de fechado para semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é primário, nos termos da Súmula 440/STJ e do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal; manteve-se a condenação por entender que o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para alterar o regime prisional de fechado para o semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para alterar o regime prisional do fechado para o semiaberto