AREsp 2563655 - DECISAO

AREsp 2563655 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, na análise do recurso especial, decidiu‑se negar provimento porque a prova de autoria não se apoiou unicamente no reconhecimento fotográfico irregular: houve reconhecimento pessoal em juízo por mais de uma vítima, indicação de traços distintivos (tatuagens) e prova oral corroboradora, fatos que conferem segurança ao reconhecimento e afastam a nulidade invocada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Oral, Roubo Majorado, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Oral Roubo Majorado Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 consequências da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP sobre a validade da prova
  3. 3 quando o reconhecimento fotográfico/pessoal isolado enseja nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, na análise do recurso especial, decidiu‑se negar provimento porque a prova de autoria não se apoiou unicamente no reconhecimento fotográfico irregular: houve reconhecimento pessoal em juízo por mais de uma vítima, indicação de traços distintivos (tatuagens) e prova oral corroboradora, fatos que conferem segurança ao reconhecimento e afastam a nulidade invocada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se