AREsp 2471882 - DECISAO

AREsp 2471882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, apesar da fragilidade do reconhecimento fotográfico e da jurisprudência que admite sua invalidação se o art. 226 não for observado, o Tribunal de origem assentou a condenação em elementos probatórios independentes e idôneos (depoimentos, anotação da placa, registro do veículo, apreensão de capacetes, laudo pericial), de modo que a reforma da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TAISSO WERLISON SANTOS BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

TAISSO WERLISON SANTOS BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e força probante do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 inobservância do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, apesar da fragilidade do reconhecimento fotográfico e da jurisprudência que admite sua invalidação se o art. 226 não for observado, o Tribunal de origem assentou a condenação em elementos probatórios independentes e idôneos (depoimentos, anotação da placa, registro do veículo, apreensão de capacetes, laudo pericial), de modo que a reforma da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.