REsp 2119274 - DECISAO

REsp 2119274 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a condenação não se sustentou exclusivamente no reconhecimento pessoal/fotográfico: além do reconhecimento (em conformidade com o rito do art. 226 do CPP na fase policial), havia outras provas que corroboraram a autoria (descrição prévia, identificação da motocicleta e do capacete, depoimentos, monitoramento e prisão com apreensão de arma), razão pela qual não se declarou nulidade da prova. Entretanto, a agravante de calamidade pública (art. 61, II, 'j') foi decotada, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se apenas no fato de o crime ter ocorrido durante a pandemia, sem demonstrar que o agente se prevaleceu desse estado para a prática...

Parties
Recorrente: ERIC ROQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento para afastar a agravante de calamidade pública e redimensionar a pena; mantida a condenação e demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, "j", Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ERIC ROQUE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a condenação não se sustentou exclusivamente no reconhecimento pessoal/fotográfico: além do reconhecimento (em conformidade com o rito do art. 226 do CPP na fase policial), havia outras provas que corroboraram a autoria (descrição prévia, identificação da motocicleta e do capacete, depoimentos, monitoramento e prisão com apreensão de arma), razão pela qual não se declarou nulidade da prova. Entretanto, a agravante de calamidade pública (art. 61, II, 'j') foi decotada, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se apenas no fato de o crime ter ocorrido durante a pandemia, sem demonstrar que o agente se prevaleceu desse estado para a prática...

Court Disposition

Parcial provimento para afastar a agravante de calamidade pública e redimensionar a pena; mantida a condenação e demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Decotada a agravante de calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal.
  • Redimensionada a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, em valor unitário mínimo.