RHC 196967 - DECISAO

RHC 196967 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: mesmo que o reconhecimento pessoal na fase policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por outras provas (confissão extrajudicial do paciente, confissão judicial do corréu, reconhecimento em juízo e prisão em flagrante na posse da res furtiva), de modo que o writ não substitui apelação ou revisão criminal e não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: WILLIANS ROSA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Corréu: PEDRO NADSON SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Confissão Extrajudicial E Judicial, Prisão Em Flagrante, Res Furtiva, Corroboração De Provas, Aumento De Pena Por Emprego De Arma (art. 157 §2º A), Súmula 231 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Confissão Extrajudicial E Judicial Prisão Em Flagrante Res Furtiva +5 more

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Parties

WILLIANS ROSA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

PEDRO NADSON SILVA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  3. 3 possibilidade de utilização do reconhecimento policial como elemento corroborativo de convicção

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: mesmo que o reconhecimento pessoal na fase policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por outras provas (confissão extrajudicial do paciente, confissão judicial do corréu, reconhecimento em juízo e prisão em flagrante na posse da res furtiva), de modo que o writ não substitui apelação ou revisão criminal e não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.