AREsp 2597372 - DECISAO

AREsp 2597372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada envolvia suposta violação de norma constitucional (art. 5º, LVI, CF/88), cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a tese recursal não foi previamente examinada (prequestionamento) pelo Tribunal de origem; amparou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS SILVA PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita Por Derivação, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Por Derivação Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prequestionamento Admissibilidade Recursal Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

LUAN CARLOS SILVA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP e art. 5º, LVI, da CF/88 (alegação de ilicitude por derivação)
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de suposta violação de norma constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada envolvia suposta violação de norma constitucional (art. 5º, LVI, CF/88), cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a tese recursal não foi previamente examinada (prequestionamento) pelo Tribunal de origem; amparou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.