HC 913323 - DECISAO

HC 913323 - DECISAO

O writ é incognoscível porque ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus, pois o reconhecimento pessoal e a prova de autoria foram reputados regulares pelo Tribunal estadual e o pedido implicaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Kayan Toledo Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Ilegitimidade Das Provas, Insuficiência Probatória, Desclassificação De Delito, Prazo Recursal, Coisa Julgada
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Parties

Kayan Toledo Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incogniibilidade do habeas corpus enquanto o prazo para recurso na origem estiver em curso
  2. 2 Ilicitude do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manter condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

O writ é incognoscível porque ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus, pois o reconhecimento pessoal e a prova de autoria foram reputados regulares pelo Tribunal estadual e o pedido implicaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.