HC 873726 - DECISAO

HC 873726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, sendo inviável ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; assim, não se verifica processo apto a ensejar o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente (impetrante): WILLIAM ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal
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Parties

WILLIAM ALVES DA SILVA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, sendo inviável ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; assim, não se verifica processo apto a ensejar o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.