HC 881869 - DECISAO

HC 881869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorre após o trânsito em julgado do acórdão estadual, sem que haja inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal), sendo incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal para reapreciação da matéria.

Parties
Paciente: GUILHERME PORTELA MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PORTELA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Validade de condenação fundada tão-somente em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorre após o trânsito em julgado do acórdão estadual, sem que haja inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal), sendo incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal para reapreciação da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.