HC 887577 - DECISAO

HC 887577 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora tenha sido apontada irregularidade no auto de reconhecimento (art. 226 do CPP), houve ratificação em juízo e corroboração da autoria por outros elementos probatórios (depoimentos, imagens de vigilância, exames papiloscópicos, confissão/delação do menor), de modo que não se demonstra a nulidade capaz de infirmar a condenação; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Paulo Emílio Gomes de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Latrocínio, Corrupção De Menores, Nulidade Processual, Provas, Delação, Papiloscopia, Imagens De Vigilância, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Latrocínio Corrupção De Menores Nulidade Processual Provas +4 more

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Parties

Paulo Emílio Gomes de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora tenha sido apontada irregularidade no auto de reconhecimento (art. 226 do CPP), houve ratificação em juízo e corroboração da autoria por outros elementos probatórios (depoimentos, imagens de vigilância, exames papiloscópicos, confissão/delação do menor), de modo que não se demonstra a nulidade capaz de infirmar a condenação; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se