HC 845248 - DECISAO

HC 845248 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu nulidade da condenação por suposta inobservância do art. 226 do CPP, pois a decisão condenatória estava fundamentada em outros meios de prova que corroboraram a autoria, e o pleito de extensão dos efeitos ao corréu não foi apreciado pela Corte de origem, de modo que seu exame neste Tribunal importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: HUDSON HENRIQUE ZAMBOTTI FERREIRA; Corréu: DIEGO ANDRADE DA SILVA; Vítima: Malu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Conhecimento Indeferido (não Conhecido) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Provas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Provas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

HUDSON HENRIQUE ZAMBOTTI FERREIRA

Paciente

DIEGO ANDRADE DA SILVA

Corréu

Malu

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Conhecimento Indeferido (não Conhecido) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em reconhecimento pessoal
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos da decisão ao corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu nulidade da condenação por suposta inobservância do art. 226 do CPP, pois a decisão condenatória estava fundamentada em outros meios de prova que corroboraram a autoria, e o pleito de extensão dos efeitos ao corréu não foi apreciado pela Corte de origem, de modo que seu exame neste Tribunal importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 1219/1220)
  • Não conheço do presente habeas corpus