AREsp 2467758 - DECISAO

AREsp 2467758 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente os fundamentos específicos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Kelio Jefherson Vieira Rodrigues; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Desistência Voluntária/arrependimento Eficaz, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Desistência Voluntária/arrependimento Eficaz Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Kelio Jefherson Vieira Rodrigues

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e consequência de desentranhamento de prova ilícita
  3. 3 alegação de violação do art. 155 e art. 226 do CPP e do art. 15 do CP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente os fundamentos específicos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.