HC 915178 - DECISAO

HC 915178 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte, e não há ilegalidade manifesta: a alegada nulidade do reconhecimento policial não se mostra decisiva diante do reconhecimento da vítima e de outros elementos de prova que corroboraram a autoria; assim, não cabe o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe Alves Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

Felipe Alves Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento em solo policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte, e não há ilegalidade manifesta: a alegada nulidade do reconhecimento policial não se mostra decisiva diante do reconhecimento da vítima e de outros elementos de prova que corroboraram a autoria; assim, não cabe o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.