HC 750086 - DECISAO

HC 750086 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal e fotográfico realizados na fase inquisitorial mostraram-se inválidos ou viciados na espécie, e não houve nos autos outras provas independentes, autônomas e idôneas capazes de sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento na insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP).

Parties
Paciente: WELKER MAGALHÃES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e decretada sua absolvição nos autos da Ação Penal n. 0722711-16.2019.8.07.0003; determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Extrajudicial, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prova Extrajudicial +1 more

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Parties

WELKER MAGALHÃES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento fotográfico isolado é suficiente para condenação
  3. 3 necessidade de prova autônoma e independente que corrobore reconhecimento realizado na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal e fotográfico realizados na fase inquisitorial mostraram-se inválidos ou viciados na espécie, e não houve nos autos outras provas independentes, autônomas e idôneas capazes de sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento na insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e decretada sua absolvição nos autos da Ação Penal n. 0722711-16.2019.8.07.0003; determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0722711-16.2019.8.07.0003