REsp 2049992 - DECISAO

REsp 2049992 - DECISAO

Embora o reconhecimento policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria foi corroborada por prova oral produzida em juízo e circunstâncias fáticas (contato prolongado da vítima, relato detalhado dos fatos e demais provas) que asseguram a confiabilidade do reconhecimento; ademais, a utilização de maus antecedentes e a fundamentação para o aumento de pena na terceira fase foram devidamente motivadas pelo acórdão recorrido, a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável sem apreensão quando demonstrado por outros meios, e a fixação do regime inicial fechado observou os critérios do art. 33, §3º do CP e do art. 59 do CP; assim, não há motivo para...

Parties
Recorrente: YURI FERNANDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Uso De Arma De Fogo Como Majorante, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Uso De Arma De Fogo Como Majorante Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

YURI FERNANDO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas da autoria quando reconhecimento policial não observou formalidades
  3. 3 uso de condenações anteriores (maus antecedentes) para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria foi corroborada por prova oral produzida em juízo e circunstâncias fáticas (contato prolongado da vítima, relato detalhado dos fatos e demais provas) que asseguram a confiabilidade do reconhecimento; ademais, a utilização de maus antecedentes e a fundamentação para o aumento de pena na terceira fase foram devidamente motivadas pelo acórdão recorrido, a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável sem apreensão quando demonstrado por outros meios, e a fixação do regime inicial fechado observou os critérios do art. 33, §3º do CP e do art. 59 do CP; assim, não há motivo para...

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se