REsp 2074582 - DECISAO

REsp 2074582 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, mesmo diante da alegação de irregularidade do reconhecimento pessoal na fase policial (art. 226 do CPP), a autoria foi corroborada por outras provas colhidas em juízo (declarações da vítima, depoimentos de policial e de corréu), e o recorrente não impugnou especificamente outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, encontrando-se óbice na Súmula 283/STF; assim, a via estreita do recurso especial não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: TARCISO DA SILVA FRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Art. 226 Do CPP, Concurso De Agentes, Arma Branca, Reincidência, Pena De Multa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Roubo Majorado Art. 226 Do CPP Concurso De Agentes Arma Branca +4 more

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Parties

TARCISO DA SILVA FRAGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 corroboração de prova policial por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, mesmo diante da alegação de irregularidade do reconhecimento pessoal na fase policial (art. 226 do CPP), a autoria foi corroborada por outras provas colhidas em juízo (declarações da vítima, depoimentos de policial e de corréu), e o recorrente não impugnou especificamente outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, encontrando-se óbice na Súmula 283/STF; assim, a via estreita do recurso especial não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.