HC 893956 - ACORDAO

HC 893956 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a anulação do reconhecimento policial não acarreta automaticamente absolvição quando existem outras provas independentes e convergentes (reconhecimento em juízo, localização do réu com o veículo subtraído cerca de uma hora após o crime, depoimentos de testemunhas e do policial), e porque a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão ou perícia do armamento quando o conjunto probatório, inclusive testemunhal, demonstra seu uso.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria, Majorante De Arma De Fogo, Flagrante Ficto
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Majorante De Arma De Fogo Flagrante Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas independentes e não contaminadas
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a anulação do reconhecimento policial não acarreta automaticamente absolvição quando existem outras provas independentes e convergentes (reconhecimento em juízo, localização do réu com o veículo subtraído cerca de uma hora após o crime, depoimentos de testemunhas e do policial), e porque a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão ou perícia do armamento quando o conjunto probatório, inclusive testemunhal, demonstra seu uso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a condenação impugnada.