HC 904909 - DECISAO

HC 904909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não houve ofensa à liberdade de locomoção porque o reconhecimento policial foi ratificado em juízo e a condenação estava amparada por outras provas corroboradoras (posse do veículo subtraído, coincidência de roupas, depoimentos de vítimas e policiais, confissão em sede policial), de modo que eventual nulidade do reconhecimento não conduziria à absolvição e o reexame dessas questões é incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: EVANDRO SANTOS CERQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos, Habeas Corpus, Art. 226 CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Reexame De Fatos Habeas Corpus Art. 226 CPP

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Parties

EVANDRO SANTOS CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a nulidade do reconhecimento enseja absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não houve ofensa à liberdade de locomoção porque o reconhecimento policial foi ratificado em juízo e a condenação estava amparada por outras provas corroboradoras (posse do veículo subtraído, coincidência de roupas, depoimentos de vítimas e policiais, confissão em sede policial), de modo que eventual nulidade do reconhecimento não conduziria à absolvição e o reexame dessas questões é incompatível com a via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se