AREsp 2523904 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente, nos termos das normas e súmulas aplicáveis, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso III Do Código De Processo Penal, Art. 61, Inciso II, Alínea J Do Código Penal, Art. 1029 Do CPC, Arts. 932, III Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Processo Civil Reconhecimento Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +7 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTOS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação do art. 1029 do CPC e das súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente, nos termos das normas e súmulas aplicáveis, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.