HC 741010 - DECISAO

HC 741010 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e ante a fragilidade epistêmica do reconhecimento feito na fase policial, tendo o reconhecimento inicial apresentado vícios e inexistindo provas independentes e autônomas aptas a demonstrar a autoria, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento pessoal e, por insuficiência probatória, absolveu-se o paciente, determinando-se expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: PEDRO IGOR VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e o paciente absolvido nos autos do Processo n. 0005666-45.2019.8.19.0055.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Nulidade Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO IGOR VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória do reconhecimento para embasar condenação
  3. 3 necessidade de provas independentes e autônomas para formação do convencimento condenatório

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e ante a fragilidade epistêmica do reconhecimento feito na fase policial, tendo o reconhecimento inicial apresentado vícios e inexistindo provas independentes e autônomas aptas a demonstrar a autoria, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento pessoal e, por insuficiência probatória, absolveu-se o paciente, determinando-se expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e o paciente absolvido nos autos do Processo n. 0005666-45.2019.8.19.0055.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente.
  • Absolver o paciente nos autos do Processo n. 0005666-45.2019.8.19.0055.