HC 876882 - DECISAO

HC 876882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que eventual nulidade do reconhecimento pessoal não enseja absolvição, pois a condenação encontra-se sustentada por outros meios de prova produzidos em juízo (imagens de câmeras que permitiram identificação da placa, confissão informal de um corréu, apreensão de valores e depoimentos de vítima e policiais), e o reexame dessas circunstâncias é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: WESLEY GONCALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Reexame De Matéria Fática, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Reexame De Matéria Fática Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

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Parties

WESLEY GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 não realização do reconhecimento pessoal com observância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática na via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que eventual nulidade do reconhecimento pessoal não enseja absolvição, pois a condenação encontra-se sustentada por outros meios de prova produzidos em juízo (imagens de câmeras que permitiram identificação da placa, confissão informal de um corréu, apreensão de valores e depoimentos de vítima e policiais), e o reexame dessas circunstâncias é inviável na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.