HC 913560 - DECISAO

HC 913560 - DECISAO

A tese de nulidade do reconhecimento pessoal visando absolvição não foi apreciada pelo acórdão impugnado; assim, o STJ não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UMARLAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante, Art. 315 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Supressão De Instância Competência Do STJ Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UMARLAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e seus efeitos (absolvição)
  2. 2 análise de matéria não apreciada em instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A tese de nulidade do reconhecimento pessoal visando absolvição não foi apreciada pelo acórdão impugnado; assim, o STJ não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.