AREsp 2405760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento policial informal; o reconhecimento foi corroborado por outros elementos de prova (imagens do sistema Olho Vivo, coincidência da vestimenta e da descrição do autor, inclusão de detalhe do bigode, depoimentos firmes e coerentes, e inexistência de testemunhas de álibi), de modo que não há nulidade por inobservância do art. 226 do CPP nem necessidade de revolvimento probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: Reidiney Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Nulidade, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Roubo Majorado Nulidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

Reidiney Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 se o reconhecimento policial sem formalidades legais torna a prova ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento policial informal; o reconhecimento foi corroborado por outros elementos de prova (imagens do sistema Olho Vivo, coincidência da vestimenta e da descrição do autor, inclusão de detalhe do bigode, depoimentos firmes e coerentes, e inexistência de testemunhas de álibi), de modo que não há nulidade por inobservância do art. 226 do CPP nem necessidade de revolvimento probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Corte de origem