HC 817165 - DECISAO

HC 817165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e a matéria encontra-se preclusa por ter decorrido mais de três anos do julgamento da apelação; a revisão criminal foi indeferida por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, mantendo-se o título condenatório, e o habeas corpus não é meio adequado para reapreciar o conjunto probatório quando faltam prova pré-constituída e não há hipótese excepcional autorizadora.

Parties
Paciente: WELLINGTON CORREA DE FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Temporal Súmula 443/stj

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Parties

WELLINGTON CORREA DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por apresentação de foto à vítima
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na valoração negativa das circunstâncias e aplicação de fração superior a 1/8
  3. 3 alegada ofensa à Súmula n. 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e a matéria encontra-se preclusa por ter decorrido mais de três anos do julgamento da apelação; a revisão criminal foi indeferida por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, mantendo-se o título condenatório, e o habeas corpus não é meio adequado para reapreciar o conjunto probatório quando faltam prova pré-constituída e não há hipótese excepcional autorizadora.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.