AREsp 2465044 - DECISAO

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A Corte deu provimento ao recurso especial e absolvendeu o recorrente nos termos do art. 386, inciso V, do CPP porque a condenação das instâncias ordinárias assentou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e no depoimento da vítima, sem outros elementos probatórios válidos e independentes, sendo jurisprudência do STJ que tal reconhecimento, especialmente quando realizado na fase inquisitorial, não é apto, isoladamente, a sustentar condenação.

Parties
Recorrente: JOÃO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SANTOS; Apelante No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova, Nulidade De Prova, Concurso De Pessoas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova Nulidade De Prova Concurso De Pessoas Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Apelante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de condenação com reconhecimento pessoal nulo quando existirem provas válidas e independentes
  3. 3 insuficiência de prova para manutenção da condenação quando a autoria se apoia apenas em reconhecimento fotográfico e depoimento da vítima

Ratio Decidendi

A Corte deu provimento ao recurso especial e absolvendeu o recorrente nos termos do art. 386, inciso V, do CPP porque a condenação das instâncias ordinárias assentou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e no depoimento da vítima, sem outros elementos probatórios válidos e independentes, sendo jurisprudência do STJ que tal reconhecimento, especialmente quando realizado na fase inquisitorial, não é apto, isoladamente, a sustentar condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.