HC 898122 - DECISAO

HC 898122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; analisando de ofício, não se verifica constrangimento ilegal porque a condenação não se assentou exclusivamente em eventual reconhecimento policial viciado, estando amparada por provas autônomas produzidas em juízo (depoimentos da vítima e testemunha, reconhecimento ratificado, prisão em flagrante em posse do simulacro e depoimentos policiais), de modo que não há nulidade capaz de ensejar absolvição ou alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE HASHIMOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrado/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: J. V. A. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO HENRIQUE HASHIMOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Impetrado/manifestante

J. V. A. S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existirem provas autônomas produzidas em juízo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; analisando de ofício, não se verifica constrangimento ilegal porque a condenação não se assentou exclusivamente em eventual reconhecimento policial viciado, estando amparada por provas autônomas produzidas em juízo (depoimentos da vítima e testemunha, reconhecimento ratificado, prisão em flagrante em posse do simulacro e depoimentos policiais), de modo que não há nulidade capaz de ensejar absolvição ou alteração do regime inicial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.