HC 901861 - DECISAO

HC 901861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à época da impetração, havia embargos de declaração opostos contra o acórdão pendentes de julgamento, o que evidencia que a instância ordinária não foi exaurida, tornando prematura a apreciação deste writ pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração (instância Ordinária Não Exaurida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Qualificadoras, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Majorantes Qualificadoras +4 more

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Parties

LEONARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração (instância Ordinária Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 fragilidade das provas e pedido de absolvição
  3. 3 violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à época da impetração, havia embargos de declaração opostos contra o acórdão pendentes de julgamento, o que evidencia que a instância ordinária não foi exaurida, tornando prematura a apreciação deste writ pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se