HC 890250 - DECISAO

HC 890250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio contemporâneo contra o mesmo ato, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade, e porque o acolhimento do pedido absolutório demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Concurso De Pessoas, Regime Inicial Fechado, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Concurso De Pessoas Regime Inicial Fechado Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em solo policial
  3. 3 imposição de regime inicial mais gravoso em razão de concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio contemporâneo contra o mesmo ato, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade, e porque o acolhimento do pedido absolutório demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.