HC 916200 - DECISAO

HC 916200 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, notadamente pela falta da cópia integral do acórdão do Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame da pretensão no rito do habeas corpus, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: VINICIUS SIMOES MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (Apelação n. 0800160-82.2023.9.26.0040)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Prova Pré Constituída, Arts. 368 E Seguintes Do Código De Processo Penal Militar, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Prova Pré Constituída Arts. 368 E Seguintes Do Código De Processo Penal Militar Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

VINICIUS SIMOES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (Apelação n. 0800160-82.2023.9.26.0040)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos de reconhecimento pessoal
  2. 2 ilegitimidade das provas decorrentes de reconhecimento pessoal
  3. 3 inobservância do procedimento previsto nos arts. 368 e seguintes do Código de Processo Penal Militar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, notadamente pela falta da cópia integral do acórdão do Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame da pretensão no rito do habeas corpus, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se