HC 892510 - DECISAO

HC 892510 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque, mesmo diante das alegações sobre eventual nulidade do reconhecimento policial, a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto e corroborador (ratificação em juízo pelas vítimas, depoimento de testemunha presencial, apreensão da quantia subtraída e de objeto relacionado ao furto), além do fato de que o pedido de afastamento da agravante (art. 61, II, "h") constituía inovação não apreciada pela instância de origem; ademais não houve violação do art. 619 do CPP alegada, motivo pelo qual o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido.

Parties
Paciente: VANDERLEI CARDOSO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa/impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Agravante Art. 61, II, "h", Do CP, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Agravante Art. 61, Ii, "h", Do CP Art. 619 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

VANDERLEI CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Defesa/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 corroboração probatória necessária para lastrear condenação
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "h", do CP sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque, mesmo diante das alegações sobre eventual nulidade do reconhecimento policial, a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto e corroborador (ratificação em juízo pelas vítimas, depoimento de testemunha presencial, apreensão da quantia subtraída e de objeto relacionado ao furto), além do fato de que o pedido de afastamento da agravante (art. 61, II, "h") constituía inovação não apreciada pela instância de origem; ademais não houve violação do art. 619 do CPP alegada, motivo pelo qual o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se