HC 919059 - DECISAO

HC 919059 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 2019, o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal e sem inauguração da competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal perante acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 2019, o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal e sem inauguração da competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal perante acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.